Processo 0808627-34.2024.8.15.2003
TJPB • Procedimento Comum Cível
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Poder Judiciário da Paraíba 10ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0808627-34.2024.8.15.2003 [Bancários] AUTOR: JESSICA MATIAS DE ARAUJO REU: BANCO PAN S E N T E N Ç A EMENTA: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL C/C TUTELA DE URGÊNCIA. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADOS ACIMA DA TAXA MÉDIA DE MERCADO DO BACEN. ABUSIVIDADE CONSTATADA. LIMITAÇÃO. COBRANÇA DE TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO, TARIFA DE AVALIAÇÃO DE
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