Processo 0808630-34.2024.4.05.8200
TRF5 • Procedimento Comum Cível
Partes do processo (1)
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PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal PB PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0808630-34.2024.4.05.8200 AUTOR: DOMICIO JOSE DA SILVA ADVOGADO do(a) AUTOR: ADILSON DE QUEIROZ COUTINHO FILHO - PB12897 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I - RELATÓRIO 1. DOMÍCIO JOSÉ DA SILVA opôs embargos de declaração (id. 107031246), com pretensão de efeitos modificativos, à sentença proferida no id. 107030774, que reconheceu, de ofício, a incompetência absoluta da Justiça Federal (art. 109, I, da Con
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