Processo 0808631-78.2024.8.14.0005
TJPA • Apelação Cível
Partes do processo (1)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
Última movimentação
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTA DE TRÂNSITO. AUTO DE INFRAÇÃO ANULADO. SUSPEITA DE CLONAGEM DE PLACA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR DA CAUSA MUITO BAIXO. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. TABELA DA OAB/PA COMO PARÂMETRO NÃO VINCULANTE. ERRO MATERIAL NA INDICAÇÃO DO ÓRGÃO DE TRÂNSITO. VEÍCULO REGISTRADO NA PARAÍBA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA MANTIDA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por Francisco Alvino Ferreira contra sentença profer
Veja o andamento completo e atualizado
Consulte este processo agora na busca do Jurimais — movimentações, partes e documentos.
Buscar este processo agora →Sobre processos no TJPA
O TJPA é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.
Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.
Consulte outro processo de graça
Por CPF, nome ou número, em todos os tribunais.