Processo 0808636-02.2019.8.10.0001

TJMA • Cumprimento de Sentença

Tribunal
Número CNJ
0808636-02.2019.8.10.0001
Classe
Cumprimento de Sentença
Órgão Julgador
6ª Vara da Fazenda Pública de São Luís
Última publicação
04/06/2026
Partes
1

Partes do processo (1)

A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.

Última movimentação

PROCESSO Nº 0808636-02.2019.8.10.0001 AUTOR: ESTADO DO MARANHAO REQUERIDO: ISABEL GOMES SILVA Advogado do(a) EXECUTADO: PAULO ROBERTO COSTA MIRANDA - MA765-A DECISÃO Trata-se de Embargos de Declaração opostos por ISABEL GOMES SILVA em face da Decisão de ID nº 168041021, alegando omissão quanto à apreciação da matéria de impenhorabilidade de conta salário e demais bens protegidos pela lei processual, requerendo, por fim, a complementação da decisão embargada. Intimado, o Estado do Maranhão aprese

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