Processo 0808638-42.2022.8.20.5124
TJRN • AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL
Polo Passivo
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim AÇÃO CIVIL PÚBLICA - 0808638-42.2022.8.20.5124 Partes: MPRN - 04ª Promotoria Parnamirim x MUNICIPIO DE PARNAMIRIM SENTENÇA Trata-se de Ação Civil Pública em fase de cumprimento
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