Processo 0808639-34.2026.8.20.0000
TJRN • Conflito de Jurisdição
Última movimentação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete do Desembargador Glauber Rêgo Conflito Negativo de Jurisdição nº 0808639-34.2026.8.20.0000 Suscitante: Juízo de direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Parnamirim/RN Suscitado: Juízo de direito do Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Parnamirim/RN Relator: Desembargador Glauber Rêgo DECISÃO Trata-se de Conflito Negativo de Jurisdição suscitado pelo Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Pa
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