Processo 0808641-26.2024.8.20.5124
TJRN • Medidas Protetivas de Urgência (lei Maria da Penha) Criminal
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 Processo: 0808641-26.2024.8.20.5124 REQUERENTE: DELEGACIA ESPECIALIZADA DE ATENDIMENTO À MULHER DE PARNAMIRIM (DEAM/PARNAMIRIM) REQUERIDO: P. A. S. B. DECISÃO I. RELATÓRIO Trata-se de análise do Pedido de revogação de medida protetiva formulado pelo requerido P. A. S. B. (ID 179665722) e do pedido contraposto de manutenção e ampliação das medidas formulado pela v
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