Processo 0808642-63.2022.8.15.0001
TJPB • APELAçãO CíVEL
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA Gabinete Gabinete Vice-Presidência Processo nº: 0808642-63.2022.8.15.0001 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assuntos: [Anulação de Débito Fiscal, Ausência de Cobrança Administrativa Prévia] APELANTE: J SEVERO & CIA LTDA - EPP APELADO: ESTADO DA PARAIBA, PRO
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