Processo 0808648-94.2026.8.02.0000
TJAL • Revisão Criminal
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DESPACHO Nº 0808648-94.2026.8.02.0000 - Revisão Criminal - Maravilha - Requerente: J. P. F. dos S. - Requerente: M. A. P. F. - Requerido: Ministério Público do Estado de Alagoas - 'DECISÃO MONOCRÁTICA/OFÍCIO/CARTA/MANDADO N.________2026 Trata-se de revisão criminal com pedido liminar proposta por J. P. F. dos S. e M. A. P. F. , em face da sentença condenatória proferida pelo Juízo de Direito da Vara do Único Ofício de Maravilha/AL, que aplicou ao adolescente M. A. P. F. a medida socioeducativ
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