Processo 0808651-91.2026.8.22.0000

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Des. Aldemir de Oliveira Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860 Número do processo: 0808651-91.2026.8.22.0000 Classe: Correição Parcial Criminal Polo Ativo: DANILO JAQUES DURAES ADVOGADOS DO CORRIGENTE: LORENA DE OLIVEIRA VIEIRA, OAB nº RO1218E, DANIELLE LUANA GUTH PIETRANGELO, OAB nº RO14980E, FELIPE PARRO JAQUIER, OAB nº RO5977S Polo Passivo: J. D. D. D. 1. V. C. D. C. D. V. CORRIGIDO SEM ADVOGADO(S) Vistos, Trata-se de correição parcial criminal, com pedido liminar, ajuizada por DANILO JAQUES DURÃES em face de decisão interlocutória exarada pelo juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Vilhena/RO nos autos da ação penal n. 7002191-57.2026.8.22.0014, que apura a suposta prática dos crimes previstos nos arts. 306, §2º, da Lei n. 9.503/1997 e 12, caput, da Lei n. 10.826/03, na forma do art. 69, do Código Penal (id n. 32295015 - pp. 2-3). A controvérsia processual instaurada cinge-se à determinação judicial de desentranhamento de arquivos de mídia digital, consistentes em fotografias e vídeos, que a defesa havia apresentado na véspera do ato de instrução. Sustenta o corrigente que o ato judicial de desentranhamento configura manifesto error in procedendo e grave cerceamento de defesa. Argumenta que as referidas mídias eletrônicas demonstram indícios inequívocos de arrombamento e de ingresso forçado da guarnição policial militar em seu domicílio, servindo de suporte probatório direto para a tese de ilicitude probatória por violação domiciliar, arguida desde a resposta à acusação. Defende que a juntada de documentos é facultada as partes em qualquer fase processual, nos termos do art. 231 do CPP, inexistindo preclusão temporal capaz de justificar a exclusão sumária de provas relevantes para a busca da verdade real. Diante do risco de perecimento de direito, o corrigente pleiteou a concessão de tutela de urgência em caráter liminar, requerendo a suspensão da audiência de instrução e julgamento designada na origem para o dia 24/06/2026. Assim, o corrigente requereu, liminarmente, a suspensão da audiência de instrução e julgamento designada para o dia 24/06/2026 e, subsidiariamente, a sustação dos efeitos do ato que determinou o desentranhamento, viabilizando a utilização das fotografias e filmagens durante o ato instrutório. No mérito, postulou a procedência integral da presente correição parcial a fim de que seja cassada a decisão impugnada, com a determinação definitiva de reentranhamento e admissão das mídias digitais para valoração no conjunto probatório. É o relatório. Decido. A análise do pedido de tutela de urgência revela que o pleito liminar voltado à suspensão da audiência de instrução e julgamento resta prejudicado por perda superveniente de objeto. O ato processual cuja suspensão se pretendia estava designado na origem para realizar-se no dia 24/06/2026, de forma presencial na sala de audiências da 1ª Vara Criminal da Comarca de Vilhena/RO. Constata-se que a petição inicial desta correição parcial foi protocolada no dia 23/06/2026, às 21:58:47, sendo submetida à triagem administrativa e à distribuição na manhã seguinte, em 24 de junho de 2026, às 08h07min (id n. 32299970). Diante do exíguo intervalo de tempo entre a conclusão dos autos no segundo grau e o horário agendado para o início da solenidade de instrução, tornou-se fática e juridicamente inviável a apreciação tempestiva da tutela de urgência…

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