Processo 0808655-41.2025.8.12.0001

Vistos, em saneador. 1. Preliminares Afasto a preliminar de inépcia da inicial, eis que a existência ou não de provas dos fatos alegados na inicial é questão de mérito, não trazendo como consequência a extinção antecipada do feito. Refuto a preliminar por ausência de interesse de agir, pois o prévio requerimento administrativo não é imprescindível para o conhecimento da demanda, sob pena de ofensa ao princípio da inafastabilidade da jurisdição. Rejeito a impugnação à justiça gratuita concedida a

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