Processo 0808657-51.2023.4.05.8200
TRF5 • Agravo Regimental Cível
Partes do processo (1)
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EMENTA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região Pleno AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Nº 0808657-51.2023.4.05.8200 AGRAVANTE: SOFTCOM TECNOLOGIA LTDA ADVOGADO do(a) AGRAVANTE: DIEGO DE SOUSA PAULINO - CE37270 ADVOGADO do(a) AGRAVANTE: MARCOS ANTONIO INACIO DA SILVA - PE573-A AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL EMENTA TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL QUANTO ÀS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS PATRONAIS SOBRE AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO PAGO EM PECÚNIA E DÉCIMO TERCEI
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