Processo 0808662-59.2025.8.14.0039

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª Vara Cível e Empresarial de Paragominas PROCESSO: 0808662-59.2025.8.14.0039 EMBARGANTE: VALZER GERALDO DUARTE Endereço: Nome: VALZER GERALDO DUARTE Endereço: Rua Trinta e Um de Março, 205, Célio Miranda, PARAGOMINAS - PA - CEP: 68625-170 EMBARGADO: SEBASTIAO BATISTA MATEUS Endereço: Nome: SEBASTIAO BATISTA MATEUS Endereço: Travessa Castanhal, 91, Angelim, PARAGOMINAS - PA - CEP: 68626-357 SENTENÇA I- RELATÓRIO Trata-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO opostos por VALZER GERALDO DUARTE em face de SEBASTIÃO BATISTA MATEUS, impugnando a execução de título extrajudicial 0806583-10.2025.8.14.0039. Alega, em síntese, que a nota promissória executada estaria vinculada a contrato de compra e venda de posse rural firmado em 12/08/2024, no valor global de R$ 2.750.000,00, razão pela qual o título não gozaria de autonomia cambial plena. Sustenta que, após a celebração do negócio, descobriu a existência de litígios judiciais e irregularidades ambientais envolvendo as áreas rurais negociadas, inclusive apontamentos de desmatamento irregular no PRODES, circunstâncias que teriam motivado a suspensão do pagamento remanescente e o exercício de direito de retenção. Afirma, ainda, que o exequente e seu filho Felipe Soares Batista Mateus teriam praticado esbulho possessório na área rural objeto da negociação, fato que teria originado o Inquérito Policial nº 0807048-19.2025.8.14.0039. Aduz cobrança em duplicidade da obrigação em execuções distintas, preenchimento equivocado da nota promissória executada e posterior substituição da cártula. Suscita ilegitimidade ativa do exequente, excesso de execução e formulou pedido de indenização por danos morais. Junta aos autos contrato de posse de terra envolvendo áreas rurais denominadas Rancho Monte Sião, Rancho Monte Carmelo e Rancho Monte Moriá, fichas imobiliárias e documentos relacionados ao PRODES, além de cópia do Inquérito Policial nº 0807048-19.2025.8.14.0039 e ata notarial lavrada para constatação de informações relativas a imóvel urbano em Paragominas/PA. Decisão de ID 168108222, na qual os embargos foram recebidos e indeferido o efeito suspensivo. Regularmente intimado, o embargado apresenta impugnação aos embargos (ID 171298024), sustentando a legitimidade ativa para a execução da nota promissória, a autonomia e abstração do título cambial, bem como a inexistência de vícios aptos a comprometer sua exigibilidade. Defende, ainda, a inexistência de cobrança em duplicidade e o caráter protelatório das alegações defensivas. Junta aos autos certidões expedidas pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Sustentabilidade do Pará - SEMAS/PA, indicando ausência de embargo ambiental e de inclusão das propriedades na lista de desmatamento ilegal, bem como cópia da nota promissória executada. Posteriormente, o embargado protocoliza petição de retratação e esclarecimento (ID 171303094), informando que determinados precedentes jurisprudenciais citados na impugnação não seriam autênticos, requerendo sua desconsideração. O embargante apresenta contrarrazões à impugnação (ID 173443104), reiterando a vinculação da nota promissória ao negócio jurídico subjacente, a possibilidade de discussão da causa debendi, a alegada substituição da cártula e a cobrança em duplicidade da obrigação. É o relatório. Decido. II- FUNDAMENTAÇÃO 1. Delimitação da controvérsia e admissibilidade dos embargos Presentes os pressupostos processuais de constituição e desenvolvimento válido do…

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