Processo 0808665-88.2023.8.20.5124
TJRN • Apelação Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0808665-88.2023.8.20.5124 Polo ativo EDNA RODRIGUES DE MOURA GOMES Advogado(s): BRUNO SANTOS DE ARRUDA Polo passivo MUNICIPIO DE PARNAMIRIM Advogado(s): Ementa: Direito administrativo e previdenciário. Processual civil. Apelação cível. Complementação de aposentadoria. Servidora municipal aposentada pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS). Ausência de Regime Próprio de Pre
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