Processo 0808666-78.2026.8.19.0021

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Duque de Caxias 1ª Vara Criminal da Comarca de Duque de Caxias Rua General Dionísio, 764, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, DUQUE DE CAXIAS - RJ - CEP: 25075-095 DECISÃO Processo:0808666-78.2026.8.19.0021 Classe:AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) AUTORIDADE: RIO DE JANEIRO SECRETARIA DE EST. DE SEGURANCA PUBLICA, MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO FLAGRANTEADO: MANOEL ANDERSON SILVA DOS SANTOS, DOUGLAS EDUARDO VIEIRA TEIXEIRA DA CRUZ, BRUNO MORAES FERREIRA DEFENSORIA PÚBLICA: DP JUNTO À 1.ª VARA CRIMINAL DE DUQUE DE CAXIAS ( 383 ) Trata-se de ação penal pública incondicionada movida pelo d. membro do parquet. O(s) Réu(s), regularmente notificado(s) apresentou(aram) a(s) defesa(s) prévia(s) de folhas retro.Inicialmente, AFASTO a questãopreliminar de inépcia da denúncia, dado que, a peça inaugural expõe os fatos criminosos, com as suas circunstâncias, a qualificação dos acusados, a classificação dos crimes e o rol das testemunhas, cumprindo, assim, os requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal, razão pela qual deve tal questionamento ser rejeitado. Assim, evidencio que oprocesso está regular e válido, inexistindo vício a ensejar o reconhecimento de nulidade. Estão presentes as condições da ação e os pressupostos processuais. As questões pertinentes ao mérito da ação serão analisadas, oportunamente, quando do julgamento do mérito. Os fatos e fundamentos deduzidos na defesa escrita não afastam os indícios de autoria e materialidade coligidos em sede extrajudicial, impondo-se a apuração dos fatos narrados na exordial da presente ação penal, garantindo-se ao(s) imputado(s) a ampla defesa e o contraditório.RECEBO A DENÚNCIA. Designo o dia 31/08/2026, às 13:00 horas, para realização da A. I. J. Cite-se. Requisitem-se. Intimem-se. Dê-se ciência ao M.P. e à Defesa. Sem prejuízo, atente-se o cartório que havendo necessidade de requisição de preso, para julgamento, de altíssima periculosidade, nos termos do Aviso Conjunto TJ/CGJ nº 20/2014, deverá tal situação ser certificada nos autos a fim de viabilizar a comunicação prévia deste juízo à Diretoria Geral de Segurança Institucional - DGSEI, a ser transmitido via e-mail ao endereço - disec@tjrj.jus.br, nos moldes do que determina o Aviso Conjunto TJ/CGJ nº 17/2016. POR OUTRO LADO, QUANTO AOS PEDIDOS LIBERATÓRIOS DEFENSIVOS, entendo que os mesmos merecem ser indeferidos. Como sabido, a prisão preventiva, espécie de medida cautelar, além de obedecer ao princípio da proporcionalidade, cujas balizas foram traçadas, in abstrato, pela própria legislação (CPP, art. 282, II e (sec)(sec)5º e 6º; art. 312; art. 313), é também regida pela cláusula rebus sic stantibus, de modo que, ausentes alterações fáticas estruturais desde a sua decretação, não há falar em sua revisão. É justamente tal panorama que está presente nestes autos. Com efeito, a decisão que decretou a prisão preventiva dos réus destacou, resumidamente que: "(...)Embora o flagrante não se confunda com antecipação do juízo definitivo acerca da responsabilidade penal, não se pode desconsiderar, quando regularmente constituído, sua eficácia como instrumento apto a conferirvisibilidade do evento delituoso, da sua materialidade e dos indícios de autoria ou participação, bem como às possíveis consequências penais dele decorrentes. Destarte, no presente caso,aprópria dinâmica da prisão em flagrante evidencia a materialidade do delito e a presença de indícios de autoria ou…

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