Processo 0808668-65.2023.8.10.0001

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Juízo de Direito da 1ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0808668-65.2023.8.10.0001 AÇÃO: MONITÓRIA AUTOR: COMERCIAL MARANHENSE DE PERFUMARIAS LTDA - EPP Advogados do(a) AUTOR: ALINE SHARLON MACIEL BATISTA RAMOS - MA 21038, CLAUDSON GOMES SANTOS - MA 23606 REU: SUPERMERCADOS MACIEL LTDA, RAIMUNDO NONATO COELHO MACIEL, MARIA DE FATIMA LOPES MACIEL Advogados do(a) REU: CARLOS EDUARDO BARBOSA CAVALCANTI JUNIOR - MA 6716-A, DAVID LINO ARAGAO - MA 24423 DECISÃO Vistos. Trata-se de pedido de reconsideração formulado pela parte autora, por meio da petição de ID 177530093, em face da decisão de ID 174875859, que manteve a produção de prova pericial e determinou a nomeação de nova perita judicial, sustentando a superveniência de fato relevante apto a afastar a necessidade da prova técnica anteriormente deferida, com consequente julgamento antecipado da lide. A parte autora sustenta que, embora a perícia tenha sido inicialmente deferida em momento anterior, quando ainda subsistia controvérsia acerca do quantum devido, posteriormente sobreveio fato processual novo consistente na aceitação integral do valor de R$ 127.577,66 (cento e vinte e sete mil, quinhentos e setenta e sete reais e sessenta e seis centavos), montante este apresentado pelos próprios réus em sede de embargos monitórios de ID 120190293 e memória de cálculo de ID 120194977, circunstância formalizada na petição de ID 161339490, o que teria esvaziado por completo a utilidade da prova pericial. Aduz, ainda, que a insistência da parte requerida na produção da perícia, inclusive após o despacho de ID 172299795, no qual este Juízo determinou que justificasse de forma fundamentada a imprescindibilidade da prova técnica, revela conduta meramente protelatória, sobretudo diante da própria inviabilidade concreta do prosseguimento da perícia, considerando que a intimação da perita nomeada restou devolvida com a informação de que esta havia se mudado, conforme termo de juntada de ID 176914829. Assiste razão à parte autora. Com efeito, a prova pericial foi inicialmente deferida em razão da controvérsia então existente acerca da higidez dos títulos e da exata apuração do valor exigido. Todavia, posteriormente, a própria parte autora anuiu expressamente ao montante indicado pelos requeridos, aceitando como devido o valor por eles próprios apresentado, fato superveniente que altera substancialmente o panorama processual e afasta a necessidade da prova técnica. Não se mostra juridicamente admissível que a parte requerida, após apresentar valor certo e determinado como parâmetro de débito e ver a parte autora anuir expressamente a tal quantia, insista na realização de perícia destinada justamente à rediscussão daquilo que ela própria delimitou, buscando, em essência, beneficiar-se da própria torpeza processual, em manifesta afronta aos princípios da boa-fé objetiva, lealdade processual e vedação ao comportamento contraditório. A insistência na produção da perícia, neste contexto, revela-se medida inútil e protelatória, incidindo, portanto, o disposto no art. 370 do Código de Processo Civil, que autoriza o indeferimento de diligências desnecessárias ou meramente procrastinatórias. Soma-se a isso o fato de que a tentativa de prosseguimento da prova técnica mostrou-se concretamente inviável, inclusive com devolução da intimação da perita nomeada, o que apenas reforça a perda superveniente de seu objeto. Dessa forma,…

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