Processo 0808670-96.2024.8.10.0034
TJMA • Apelação Cível
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Polo Passivo
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REMESSA NECESSÁRIA N.º 0808670-96.2024.8.10.0034 – CODÓ/MA Remetente: Juízo de Direito da 2ª Vara da Comarca de Codó Requerente: Juvenil Moura Silva Defensor Público: Dr. Mário Sérgio Moura Santos Requerido: Departamento Estadual de Trânsito do Maranhão Procurador: Dr. Fernando Vinícius Rezende Linhares (OAB/MA 26.120) Relator: Des. Cleones Seabra Carvalho Cunha Vistos, etc. Adoto como relatório aquele constante do parecer da Douta Procuradoria Geral de Justiça (Id 56568941), o qual passo a tran
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