Processo 0808673-03.2023.8.10.0029
TJMA • Apelação / Remessa Necessária
Partes do processo (1)
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APELAÇÃO CÍVEL Nº 0808673-03.2023.8.10.0029 – SÃO LUÍS Apelante: Município de Caxias Procurador: Dr. Marcelo Veras de Sousa Apelado: Vicente de Paulo Araújo Silva Advogados: Dr. Anderson Lima Coelho (OAB/MA 21.878) Relator: Des. Cleones Seabra Carvalho Cunha Vistos, etc. Adoto como relatório aquele constante do parecer da Douta Procuradoria Geral de Justiça (Id. 56953676), o qual passo a transcrever ipsis litteris: Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto pelo MUNICÍPIO DE CAXIAS/MA, inc
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