Processo 0808675-17.2026.8.15.0000
TJPB • Habeas Corpus Criminal
Partes do processo (1)
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Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Plantão Judiciário de 2° Grau HABEAS CORPUS CRIMINAL – nº 0808675-17.2026.8.15.0000 Vistos etc. A fim de disciplinar o plantão judiciário, o Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução n.º 71/2009, estabelecendo as matérias a serem examinadas pelo
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