Processo 0808675-77.2026.8.02.0000
TJAL • Agravo de Instrumento
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DESPACHO Nº 0808675-77.2026.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Agravante: Município de Maceió - Agravado: Albertina Fortes Melro - 'DECISÃO MONOCRÁTICA/MANDADO/OFÍCIO N. /2026. Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de atribuição de efeito suspensivo, interposto pelo Município de Maceió em face de decisão proferida pelo Juízo da 15ª Vara Cível da Capital/Fazenda Municipal, nos autos de execução fiscal, que reconheceu, de ofício, a prescrição intercorrente e extinguiu parcialmente a ex
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