Processo 0808696-50.2024.8.14.0045
TJPA • Procedimento do Juizado Especial Cível
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Processo nº. 0808696-50.2024.8.14.0045 Requerente (s): Domingos Coelho de Souza Requeridos (a): Banco BMG S.A Vistos, etc. Trata-se de ação declaratória de nulidade de contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RCM) e Inexistência de débito com pedido de tutela de urgência antecipada cumulada com restituição de valores em dobro e indenização por dano moral. Realizada a audiência UNA (Conciliação, Instrução e Julgamento), a tentativa de conciliação restou infrutífera, tendo
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