Processo 0808698-87.2026.8.14.0000
TJPA • Mandado de Segurança Cível
Partes do processo (1)
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO GABINETE DA JUÍZA CONVOCADA MARIA DAS GRAÇAS ALFAIA DA FONSECA SALDANHA PROCESSO Nº 0808698-87.2026.8.14.0000. MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL. IMPETRANTE: ALTERNATIVA COMÉRCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÕES LTDA. AUTORIDADE COATORA: SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA DO PARÁ. DECISÃO Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado por ALTERNATIVA COMÉRCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÕES LTDA., em face de ato atribu
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