Processo 0808699-89.2021.8.14.0051
TJPA • Recurso Especial
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PROCESSO ELETRÔNICO N.º: 0808699-89.2021.8.14.0051 RECURSO ESPECIAL RECORRENTE: ALEX MARLON DA SILVA FIGUEIRA REPRESENTANTE: ALINE DE ABREU MENDONÇA MARTINS (OAB/PA N.º 23.950) RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ REPRESENTANTE: AGAR DA COSTA JUREMA (PROCURADORIA DE JUSTIÇA) DECISÃO Trata-se de recurso especial (ID 35239716) interposto por Alex Marlon da Silva Figueira, com fundamento na alínea “a” do inciso III do art. 105 da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela 1ª Tur
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