Processo 0808709-19.2026.8.14.0000
TJPA • Revisão Criminal
Partes do processo (1)
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REVISÃO CRIMINAL Nº 0808709-19.2026.8.14.0000 REQUERENTE: EDIVALDO SOUSA E SILVA DECISÃO R. H. A inicial contém pedido liminar de suspensão dos efeitos da condenação até o julgamento definitivo da revisão criminal e expedição de alvará de soltura em favor do revisionando. Sem embargo, incabível a su
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