Processo 0808710-79.2026.8.22.0000
TJRO • Direta de Inconstitucionalidade
Partes do processo (1)
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Direta de Inconstitucionalidade n. 0808710-79.2026.8.22.0000 Requerente: Governador do Estado de Rondônia Procurador: Thiago Alencar Alves Pereira (OAB/RO 5.633), Kherson Maciel Gomes Soares (OAB/RO 7.139) Requerido: Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia Advogados: Luciano José da Silva (OAB/RO 5.013), Rodrigo da Silva Roma (OAB/RO 11.989), Arthur Nobre Borges (OAB/RO 11.992) e Geanclecio dos Anjos Silva (OAB/RO 12.398) Relator: Desembargador Álvaro Kalix Ferro Trata-se de A
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