Processo 0808719-20.2024.8.20.5124
TJRN • Procedimento Comum Cível
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Processo nº 0808719-20.2024.8.20.5124 Parte autora: MARIA DE FATIMA GUARA DE SANTANA Parte ré: SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORCA SINDICAL S E N T E N Ç A CIVIL E PROCESSO CIVIL. DESCONTOS DE SINDICATO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SINDICATO COMO FORNECEDOR DE SERVIÇOS SUBMETE-SE ÀS NORMAS CONSUMERISTAS. INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. INEXISTÊNCIA DE PROVA VÁLIDA DA FILIAÇÃO. NUL
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