Processo 0808720-47.2021.4.05.8200
TRF5 • Apelação Cível
Partes do processo (1)
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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região Pleno APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0808720-47.2021.4.05.8200 APELANTE: CARLOS ANTONIO ALVES BASILIO ADVOGADO do(a) APELANTE: ROBERTA ONOFRE RAMOS - PB13425 APELADO: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por CARLOS ANTONIO ALVES BASILIO (id. 7027393), com fundamento no art. 105, III, "a" da Constituição Federal, em face de acórdão da 1ª Turma deste Tribunal Regional Federal da 5ª Região, assim ementado: EMENTA
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