Processo 0808726-14.2023.8.12.0001

Ante o todo exposto, e do mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados neste feito, para o fim de: (a) declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes e, por conseguinte, a nulidade do contrato de empréstimo consignado n. 199065334, bem como de quaisquer outros ajustes ou refinanciamentos dele derivados, declarando-se a inexigibilidade de todo e qualquer débito a eles vinculado e a ilegalidade dos descontos efetuados no benefício previdenciário do autor; (b) con

O TJMS é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.