Processo 0808728-26.2025.8.20.5001

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 12ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Processo nº: 0808728-26.2025.8.20.5001 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: FONSECA AGROINDUSTRIAL LTDA REU: SANTORINI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS EIRELI, MARIA EDNA NOGUEIRA QUEIROZ DA SILVEIRA SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de Ação Declaratória de Rescisão Contratual cumulada com Restituição de Valores ajuizada po

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