Processo 0808733-24.2025.8.20.5300
TJRN • Apelação Cível
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO E. D. R. G. D. N. SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0808733-24.2025.8.20.5300 Polo ativo N. H. P. W. Advogado(s): GABRIELA GOMES DE SOUZA, JANAINA LOUREIRO MARINHO BARBOSA Polo passivo L. A. L. e outros Advogado(s): EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. EXAME SUPLETIVO DE CONCLUSÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL. REQUISITO ETÁRIO. MATRÍCULA EM CURSO TÉCNICO INTEGRADO AO ENSINO MÉDIO. FLEXIBILIZAÇÃO EM SIT
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