Processo 0808735-11.2024.4.05.8200

EMENTA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 3ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0808735-11.2024.4.05.8200 APELANTE: UNIAO FEDERAL APELADO: WELINTON CABRAL FILHO, STEFANY NAYARA PEREIRA DA CONCEICAO, KAUE DOS SANTOS CABRAL ADVOGADO do(a) APELADO: THIAGO SILVEIRA GUEDES PEREIRA - PB17441 ADVOGADO do(a) APELADO: EMILIA KELY CARDOSO GUEDES PEREIRA - PB30478-A EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. POSSE DE ARMA DE FOGO. CERTIFICADO DE REGISTRO - CR E CERTIFI

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