Processo 0808735-91.2025.8.20.5300
TJRN • Petição Cível
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4º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Fórum Tabelião Otávio Gomes de Castro, Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, Parnamirim/RN, CEP: 59146-200, E-mail: pwmsujesp@tjrn.jus.br, Tel: (84) 3673-9345 PROCESSO: 0808735-91.2025.8.20.5300 AUTOR: RONALDO ALVES DE SOUZA REQUERIDO: MUNICIPIO DE PARNAMIRIM, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SENTENÇA I. RELATÓRIO Dispensado o relatório (artigo 38 da Lei nº 9.099/95). II. FUNDAMENTAÇÃO II.1 Das preliminares a) Il
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