Processo 0808738-38.2025.4.05.8100
TRF5 • Apelação Cível
Partes do processo (1)
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EMENTA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0808738-38.2025.4.05.8100 APELANTE: CARMEL WIND RESORT LTDA ADVOGADO do(a) APELANTE: ROBERTO LINCOLN DE SOUSA GOMES JUNIOR - SP329848 APELADO: FAZENDA NACIONAL EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. EMBARGOS NÃO PROVIDOS. Trata-se de embargos de declaração opostos por CARMEL WIND RESORT LTDA em face de acórdão que negou provimento à apelaçã
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