Processo 0808739-25.2024.8.14.0000
TJPA • Recurso Especial
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PROCESSO ELETRÔNICO N.º: 0808739-25.2024.8.14.0000 RECURSO ESPECIAL RECORRENTE: GILBERTO ALVES CORDOVIL DO NASCIMENTO REPRESENTANTE: IZILENE LOPES FERREIRA (OAB/PA N.º 7903-A) RECORRENTE: LUIZ HENRIQUE MIRO REBELLO E LUCIANA MARIA SIMÃO REBELLO REPRESENTANTE: KELMA HENRIQUE MIRO REBELLO DECISÃO Trata-se de recurso especial (ID. N.º32155343) interposto por GILBERTO ALVES CORDOVIL DO NASCIMENTO, com fundamento na alínea “a” e “c” do inciso III do art. 105 da Constituição Federal, contra acórdãos p
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