Processo 0808741-56.2026.8.20.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0808741-56.2026.8.20.0000 Polo ativo MUNICIPIO DE NATAL Advogado(s): Polo passivo ANDRE LUIZ DE OLIVEIRA CAMPOS Advogado(s): ANDRE LUIZ DE OLIVEIRA CAMPOS EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASTREINTES FIXADAS CONTRA MUNICÍPIO POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MANUTENÇÃO DO VALOR DA MULTA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXA

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