Processo 0808743-26.2026.8.20.0000
TJRN • Agravo de Instrumento
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0808743-26.2026.8.20.0000 Polo ativo MUNICIPIO DE ASSU Advogado(s): Polo passivo SEBASTIANA SIQUEIRA DE ARAUJO Advogado(s): Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE SUPLEMENTO ALIMENTAR POR DIETA ENTERAL. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento contra decisão que, em ação de obrig
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