Processo 0808747-32.2024.8.10.0026
TJMA • Ação Penal - Procedimento Ordinário
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Processo nº 0808747-32.2024.8.10.0026 SENTENÇA O Ministério Público Estadual ofereceu denúncia contra DARLAN RIBEIRO DE ARAÚJO, qualificado nos autos em epígrafe, como incurso nas penas do art. 147, §1º do CP c/c 163, parágrafo único, inc. I, do CP c/c art. 5º, inc. II e art. 7º, inc. II e IV, da Lei Maria da Penha c/c art. 69, do CP. Aduz a denúncia de ID. 145895101: "Narram os autos do presente Inquérito Policial, iniciado após comunicação de prisão em flagrante, que, no dia 16/12/20254, por v
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