Processo 0808750-56.2026.8.15.0000
TJPB • Revisão Criminal
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA GABINETE 16 - DES. RICARDO VITAL DE ALMEIDA REVISÃO CRIMINAL Nº 0808750-56.2026.8.15.0000 RELATOR: DES. RICARDO VITAL DE ALMEIDA REQUERENTE: C. C. D. O. V. ADVOGADO: THIAGO BEZERRA DE MELO (OAB/PB Nº 23.782) REQUERIDO: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE ENTORPECENTES DA COMARCA DA CAPITAL Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO. 1. DA INAPLICABILIDADE DO PRINCÍ
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