Processo 0808750-95.2024.4.05.8000
TRF5 • Apelação Cível
Partes do processo (1)
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EMENTA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0808750-95.2024.4.05.8000 APELANTE: VICTOR MANOEL MAXIMO ADVOGADO do(a) APELANTE: MAURO CELIO PEREIRA BARBOSA - AL2958 APELADO: UNIAO FEDERAL EMENTA PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. DIREITO DE CERTIDÃO. ACESSO À INFORMAÇÃO. PRETENSÃO DE REINQUIRIÇÃO INDIRETA DE TESTEMUNHA. PERDA DE OBJETO SUPERVENIENTE. NÃO OCORRÊNCIA. EMISSÃO DA CER
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