Processo 0808755-91.2023.8.15.2002
TJPB • Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
Partes do processo (1)
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Última movimentação
PROCESSO Nº 0808755-91.2023.8.15.2002 PROMOVIDO: RAFAEL DE SOUZA SANTOS e outros ADVOGADO/DEFENSOR: SENTENÇA Vistos, etc. O presente processo aportou nesta 1ª Vara Criminal da Capital em razão da Resolução Nº 007/2026, que extinguiu as Varas de Entorpecentes da Capital e redistribuiu os feitos para as Varas Criminais. O Ministério Público do Estado da Paraíba, por intermédio de seu representante legal, no uso de suas atribuições, ofereceu denúncia contra RAFAEL DE SOUZA SANTOS e FÁBIO VITOR SOUZ
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