Processo 0808758-38.2026.8.22.0000

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Des. Alexandre Corbacho Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860 Número do processo: 0808758-38.2026.8.22.0000 Classe: Agravo de Instrumento Polo Ativo: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO AGRAVANTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA Polo Passivo: ENRICO HYPPOLITO ADVOGADOS DO AGRAVADO: VALESKA MAYARA FERREIRA GOMES, OAB nº RO11147A, VALNEI FERREIRA GOMES, OAB nº RO3529A Vistos. O Estado de Rondônia interpôs agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, contra decisão que deferiu a liminar determinando a inclusão do paciente Enrico Hyppolito no Sistema Único de Saúde, bem como a regulação de acesso urgente para internação. A decisão agravada fixou astreintes de R$ 1.000,00 por dia de descumprimento ou, alternativamente, determinou o custeio do tratamento em unidade privada caso confirmada a ausência de leitos na rede pública. O recorrente afirma que houve a perda superveniente do objeto, uma vez que a Secretaria de Estado da Saúde (SESAU) informou o cumprimento da obrigação com a disponibilização da internação. Sustenta, ainda, a inaplicabilidade da pena de multa diária, defendendo a conversão em sequestro de valores, e pede a observância do Tema 1.033 do Supremo Tribunal Federal (tabela da ANS) caso o procedimento ocorra na rede privada. Em sede liminar, o recorrente pede a suspensão dos efeitos da decisão agravada até o julgamento do mérito do recurso, fundamentando o pedido de urgência na iminência da execução das astreintes ou de sequestro de valores não previstos nas leis orçamentárias, o que impactaria o orçamento da saúde e configuraria lesão grave. Ao final, pede o total provimento do recurso para reformar a decisão impugnada, formulando os seguintes pedidos específicos: a) a revogação da tutela de urgência em razão da perda superveniente do objeto, sustentando que a paciente já está recebendo atendimento pelo SUS no Hospital João Paulo II; b) subsidiariamente, na hipótese de realização do procedimento em rede privada, a determinação de que o custeio observe os valores da tabela da ANS, nos termos do Tema 1.033 do Supremo Tribunal Federal; e c) a exclusão da multa diária imposta, ou, de forma alternativa, a conversão da penalidade de multa diária em sequestro de valores. É o relatório. Decido. A concessão de efeito suspensivo ou de tutela antecipada recursal em sede de agravo de instrumento constitui medida excepcional. Seu deferimento está condicionado à demonstração cumulativa dos requisitos previstos no art. 995, parágrafo único, c/c art. 1.019, inciso I, e art. 300, todos do Código de Processo Civil: a probabilidade de provimento do recurso (probabilidade do direito), o risco de dano grave ou de difícil reparação (perigo de dano) e a reversibilidade da medida. A ausência de qualquer um dos dois requisitos é suficiente para o indeferimento da medida, dada a natureza cumulativa. No caso concreto, em sede de cognição sumária, vislumbro a presença dos requisitos para a concessão parcial do efeito suspensivo. Em relação às medidas coercitivas, deve ser aplicado o meio menos oneroso em desfavor do ente público para a efetivação da decisão judicial. Ainda que a multa seja um instrumento disponível ao magistrado, não se mostra adequado convertê-la em prêmio indevido à parte em detrimento do patrimônio e erário estatal. Dessa maneira, revela-se razoável que incida apenas o sequestro das…

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