Processo 0808759-46.2025.8.20.5001

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0808759-46.2025.8.20.5001 Polo ativo SIDINEI VALDOMIRO PONTES Advogado(s): JOSENILSON DA SILVA, ANDRE ROGERIO GOMES DE ARRUDA Polo passivo MUNICIPIO DE NATAL Advogado(s): RECURSO INOMINADO CÍVEL: 0808759-46.2025.8.20.5001 ORIGEM: 4º JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE NATAL RECORRENTE: SIDINEI VALDOMIRO PONTES ADVOGADO(A): JOSENILSON DA SILVA E OUTROS RECORRIDO(A): MUNICIPIO DE NATAL ADVOGADO(A): PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE NATAL JUIZ RELATOR: PAULO LUCIANO MAIA MARQUES EMENTA: RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO. DANOS MORAIS DECORRENTES DE ALAGAMENTO. TRANSBORDAMENTO DE LAGOA DE CAPTAÇÃO (LAGOA DO SARNEY/JOSÉ SARNEY). OCORRÊNCIA EM 17 DE MAIO DE 2024. PRELIMINAR DE CONEXÃO AFASTADA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA CONDENANDO O ENTE PÚBLICO AO PAGAMENTO DE R$ 1.000,00. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA PARA MAJORAÇÃO DO VALOR COMPENSATÓRIO. A PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE CONEXÃO COM OUTROS FEITOS FOI CORRETAMENTE AFASTADA PELO JUÍZO DE ORIGEM, PORQUANTO AS AÇÕES MENCIONADAS TRATAM DE EVENTOS PLUVIAIS OCORRIDOS EM DATAS DISTINTAS (MARÇO/2022, NOVEMBRO/2023 E JUNHO/2024), CONSTITUINDO CAUSAS DE PEDIR AUTÔNOMAS, NÃO HAVENDO FALAR EM RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES OU IDENTIDADE DE PEDIDOS E CAUSA DE PEDIR QUE JUSTIFIQUE A REUNIÃO DOS PROCESSOS, NOS TERMOS DO ART. 55 DO CPC/2015. A RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO, EM SE TRATANDO DE OMISSÃO ESTATAL NA MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE SISTEMA DE DRENAGEM E LAGOAS DE CAPTAÇÃO, É DE NATUREZA SUBJETIVA, EXIGINDO A COMPROVAÇÃO DA CONDUTA OMISSIVA CULPOSA, DO DANO E DO NEXO DE CAUSALIDADE. TODAVIA, A NEGLIGÊNCIA RESTA CARACTERIZADA QUANDO O ENTE PÚBLICO, CIENTE DA SITUAÇÃO DE RISCO E DA RECORRÊNCIA DO PROBLEMA, DEIXA DE ADOTAR AS MEDIDAS PREVENTIVAS E DE MANUTENÇÃO ADEQUADAS, TORNANDO PREVISÍVEL E EVITÁVEL O DANO, MESMO DIANTE DE EVENTOS CLIMÁTICOS DE MAIOR INTENSIDADE. NO CASO CONCRETO, RESTOU COMPROVADO NOS AUTOS QUE A RESIDÊNCIA DO AUTOR, LOCALIZADA NA TRAVESSA DOS BORGES, Nº 08-A, LOTEAMENTO JOSÉ SARNEY (LAGOA AZUL), FOI INUNDADA EM 17 DE MAIO DE 2024 EM DECORRÊNCIA DO TRANSBORDAMENTO DA LAGOA DE CAPTAÇÃO SARNEY, SITUADA NAS PROXIMIDADES. A PROVA ORAL EM AUDIÊNCIA E A DOCUMENTAÇÃO CORROBORAM A INVASÃO DA ÁGUA NO IMÓVEL. A DOCUMENTAÇÃO JUNTADA PELO PRÓPRIO MUNICÍPIO, NOTADAMENTE O CRONOGRAMA DE LIMPEZA, EVIDENCIA A AUSÊNCIA DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA ADEQUADA DA LAGOA DO SARNEY NOS ANOS ANTERIORES AO EVENTO (2018 A 2021), BEM COMO A PREVISÃO DE SERVIÇOS APENAS PARA O PERÍODO POSTERIOR À ENCHENTE. TAL INÉRCIA CARACTERIZA A CONDUTA OMISSIVA QUE CONTRIBUIU DECISIVAMENTE PARA O TRANSBORDAMENTO, NÃO SE SUSTENTANDO A TESE DE FORÇA MAIOR EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE, POIS O FENÔMENO NATURAL, AINDA QUE DE MAIOR INTENSIDADE, ERA PREVISÍVEL E OS DANOS ERAM EVITÁVEIS MEDIANTE A DEVIDA MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DO SISTEMA DE DRENAGEM. O VALOR DE R$ 1.000,00 (MIL REAIS) FIXADO NA SENTENÇA PARA A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS REVELA-SE ÍNFIMO E DESTOANTE DOS PARÂMETROS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, NÃO CUMPRINDO ADEQUADAMENTE A FUNÇÃO COMPENSATÓRIA, PUNITIVA E PEDAGÓGICA. A FIXAÇÃO DO VALOR DEVE CONSIDERAR A EXTENSÃO DO DANO (INVASÃO DE ÁGUA COM PERDA DE BENS, AINDA QUE NÃO QUANTIFICADOS MATERIALMENTE), A OMISSÃO REITERADA DO PODER PÚBLICO, O CARÁTER SOCIOEDUCATIVO DA CONDENAÇÃO E OS PATAMARES ADOTADOS PELO PRÓPRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO NORTE EM CASOS…

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