Processo 0808764-79.2024.4.05.8000
TRF5 • Apelação Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
Outras partes envolvidas (1)
Partes que a fonte pública não classifica em polo ativo ou passivo — em recuperações judiciais e execuções coletivas costumam ser credores e terceiros interessados.
Advogados
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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região Pleno APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0808764-79.2024.4.05.8000 APELANTE: NORDESTE MAIS ALIMENTOS LTDA ADVOGADO do(a) APELANTE: JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI - SC15909 APELADO: FAZENDA NACIONAL DECISÃO Cuida-se de recursos especial e extraordinário interpostos por NORDESTE MAIS ALIMENTOS LTDA., com fundamento, respectivamente, no art. 105, III, "a" e "c", e 102, III, "a", da Constituição Federal, em face de acórdão da Segunda Turma deste Tri
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