Processo 0808765-22.2025.8.02.0000

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0808765-22.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Aerop - Operadora Turística Ltda (Representada pelo(s) Sócio(s)) - Agravado: GETAELI TURISMO LTDA - Des. Juíza Conv. Silvana Lessa Omena - à unanimidade de votos, em conhecer do presente recurso para, no mérito, negar-lhe provimento - EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MAIOR. ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DE DESVIO DE FINALIDADE OU CONFUSÃO PATRIMONIAL. INSUFICIÊNCIA DE INADIMPLEMENTO E DISSOLUÇÃO IRREGULAR. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR AEROP OPERADORA TURÍSTICA LTDA CONTRA DECISÃO DA 7ª VARA CÍVEL DA CAPITAL QUE, NOS AUTOS DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA INSTAURADO EM AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM TREZE CHEQUES DEVOLVIDOS POR INSUFICIÊNCIA DE FUNDOS, INDEFERIU O PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AOS SÓCIOS DA EMPRESA GETAELI TURISMP LTDA. A AGRAVANTE SUSTENTA A OCORRÊNCIA DE DESVIO DE FINALIDADE, ENCERRAMENTO IRREGULAR DAS ATIVIDADES, INEXISTÊNCIA DE BENS SOCIAIS E INÉRCIA DO SÓCIO CITADO, REQUERENDO, INCLUSIVE, BLOQUEIO DE IMÓVEL DE PROPRIEDADE DE SÓCIO PARA GARANTIA DE CRÉDITO NO VALOR ATUALIZADO DE R$ 166.628,11.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS DO ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL PARA A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA EXECUTADA, COM O CONSEQUENTE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AO PATRIMÔNIO DE SEUS SÓCIOS.III. RAZÕES DE DECIDIRA AUTONOMIA PATRIMONIAL DA PESSOA JURÍDICA CONSTITUI REGRA NO ORDENAMENTO JURÍDICO, ADMITINDO-SE SUA SUPERAÇÃO APENAS DE FORMA EXCEPCIONAL, MEDIANTE A DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS.O ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL ADOTA A TEORIA MAIOR DA DESCONSIDERAÇÃO, EXIGINDO A COMPROVAÇÃO DE ABUSO DA PERSONALIDADE JURÍDICA, CARACTERIZADO POR DESVIO DE FINALIDADE OU CONFUSÃO PATRIMONIAL.A APLICAÇÃO DO INSTITUTO DEVE OBSERVAR INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA, CONFORME REFORÇAM OS ARTS. 133, § 1º, E 134, § 4º, DO CPC, QUE CONDICIONAM O DEFERIMENTO DO INCIDENTE À DEMONSTRAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO MATERIAL.A MERA INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS, O ENCERRAMENTO IRREGULAR DAS ATIVIDADES, A INAPTIDÃO PERANTE A RECEITA FEDERAL OU O LONGO TRÂMITE PROCESSUAL NÃO CONFIGURAM, POR SI SÓS, DESVIO DE FINALIDADE OU CONFUSÃO PATRIMONIAL.A AGRAVANTE NÃO COMPROVA, DE FORMA ESPECÍFICA E ROBUSTA, A PRÁTICA DE ATOS QUE EVIDENCIEM UTILIZAÇÃO ABUSIVA DA PESSOA JURÍDICA OU MISTURA PATRIMONIAL ENTRE SOCIEDADE E SÓCIOS, NÃO SE DESINCUMBINDO DO ÔNUS PROBATÓRIO QUE LHE COMPETIA.AUSENTE A PROBABILIDADE DO DIREITO INVOCADO QUANTO AO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL, MOSTRA-SE DESNECESSÁRIA A ANÁLISE DO PERIGO DE DANO PARA FINS DE CONCESSÃO DA TUTELA RECURSAL.IV. DISPOSITIVO E TESETESE DE JULGAMENTO: 1. A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA, REGIDA PELO ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL, EXIGE PROVA CONCRETA DE DESVIO DE FINALIDADE OU CONFUSÃO PATRIMONIAL, NÃO SE ADMITINDO SUA APLICAÇÃO COM FUNDAMENTO EXCLUSIVO NA INADIMPLÊNCIA OU NA INEXISTÊNCIA DE BENS DA SOCIEDADE. 2. A DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA E A AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS NÃO AUTORIZAM, POR SI SÓS, A SUPERAÇÃO DA AUTONOMIA PATRIMONIAL DA PESSOA JURÍDICA. 3. A APLICAÇÃO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DEVE OBSERVAR INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS, NOS TERMOS DO ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL E…

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