Processo 0808774-67.2024.4.05.0000
TRF5 • Agravo de Instrumento
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EMENTA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 4ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 0808774-67.2024.4.05.0000 AGRAVANTE: JAIRO MENEZES DE SANTANA FILHO ADVOGADO do(a) AGRAVANTE: MARCELO VICTOR ANDRADE MELO - SE5713 AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. ACP Nº 0006907-21.2003.4.05.8500. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INCLUS
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