Processo 0808781-13.2018.4.05.8102
TRF5 • Apelação Cível
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EMENTA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0808781-13.2018.4.05.8102 APELANTE: CONSELHO REGIONAL DOS S COMERCIAIS NO ESTADO DO CEARA ADVOGADO do(a) APELANTE: VICTOR FELIPE FERNANDES DE LUCENA - CE33933 ADVOGADO do(a) APELANTE: CARINE FURTADO DAMASCENO - CE30811 APELADO: MACH REPRESENTACOES LTDA, MARIO ANTONIO CIDRACK HOLANDA EMENTA EMENTA: PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO PROFISSIONAL. ANUIDADE. PEQUENO VALOR. EXTINÇÃO. TEMA 1.184 DA
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