Processo 0808782-23.2019.8.10.0040
TJMA • APELAçãO CíVEL
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Sessão virtual do período de 26 de março a 02 de abril de 2026. APELAÇÃO CÍVEL Nº 0808782-23.2019.8.10.0040 – IMPERATRIZ Apelante: Município de Governador Edson Lobão Procurador: Dr. Francisco Pereira da Silva Júnior (OAB/MA 19.525) Apelado: Ministério Público Estadual Promotora: Dra. Glauce Mara Li
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