Processo 0808783-28.2025.8.23.0010

TJRR • Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública

Tribunal
Número CNJ
0808783-28.2025.8.23.0010
Classe
Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública
Órgão Julgador
Juizado Especial da Fazenda Pública de Boa Vista
Última publicação
27/05/2026
Partes
1

Partes do processo (1)

A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.

Última movimentação

MM. Juiz, O MUNICÍPIO DE BOA VISTA/RR, já devidamente qualificado nos autos em epígrafe, por intermédio de sua Procuradora Municipal, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, manifestar-se nos seguintes termos: Em atenção à decisão proferida nos autos, que determinou o fornecimento do Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP e do Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho – LTCAT à parte exequente, informa o Ente Municipal que já foi realizada a contratação de empresa

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