Processo 0808801-53.2024.8.10.0040
TJMA • Apelação Cível
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SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL N. 0808801-53.2024.8.10.0040 APELANTE: ADRIANA SANTOS DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): TEYDSON CARLOS DO NASCIMENTO - OAB/MA 16148-A APELADO(A): MUNICÍPIO DE IMPERATRIZ REPRESENTANTE: PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO DE IMPERATRIZ RELATOR: DESEMBARGADOR LOURIVAL DE JESUS SEREJO SOUSA EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE PAGAR. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (ATS). LITISPENDÊNCIA. REPETIÇÃO DE DEMANDA. IDENTIDADE DE PARTES,
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