Processo 0808811-44.2024.4.05.8100
TRF5 • Apelação Cível
Partes do processo (1)
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EMENTA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0808811-44.2024.4.05.8100 APELANTE: ANTONIO FERREIRA FERNANDES ADVOGADO do(a) APELANTE: DANIEL TADEU ROCHA - SP404036 APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO do(a) APELADO: WAGNER TAPOROSKI MORELI - PR44127 EMENTA CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE MÚTUO HABITACIONAL. INADIMPLEMENTO. LEI N. 9.514/97. PURGAÇÃO DA MORA. INOCORRÊNCIA. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE DO IMÓVEL
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